JustiçaEdição 4
Liminar impede a ANTT de suspender o RNTRC de transportadoras associadas ao IET
Em novembro de 2026, o TRF4 manteve liminar que impede a ANTT de aplicar de forma sumária multas e suspensões do RNTRC ligadas ao piso do frete, mas só para associadas do IET. Entenda o alcance.
Por Equipe Fácil ANTT, assessoria privada em RNTRC
A disputa sobre a suspensão cautelar do RNTRC chegou à Justiça. Segundo o Blog do Caminhoneiro, o TRF4 manteve uma liminar a favor do IET (Instituto de Estudos do Transporte e Logística) contra a aplicação sumária das novas penalidades do piso mínimo do frete.
O que a liminar impede
Para as transportadoras associadas ao IET, a ANTT não pode aplicar de forma cautelar e sumária, sem processo administrativo regular:
- multas e cobranças ligadas ao novo regime;
- suspensão ou cancelamento do RNTRC;
- bloqueio automático do CIOT quando o frete declarado estiver abaixo do piso.
Quem é alcançado
Somente as associadas ao IET. A liminar vale até o julgamento de mérito do mandado de segurança coletivo na Justiça Federal em Curitiba. Para quem não é associado, as regras continuam valendo normalmente.
Na prática
O que observar
A reportagem se baseia em declarações do IET e de seus advogados. Decisões liminares podem ser revistas. Se o seu RNTRC foi suspenso, o caminho mais rápido continua sendo descobrir o motivo e regularizar.
Quer acompanhar as obrigações do transporte de cargas? Conheça o treinamento “Evite Multas da ANTT”. Ver o treinamento
Perguntas frequentes
A liminar vale para todo transportador?
Não. Segundo a reportagem, vale só para transportadoras associadas ao IET e até o julgamento de mérito do processo.
Meu RNTRC foi suspenso. O que faço?
Consulte a situação para saber o motivo. Se for pendência cadastral, de seguro ou de revalidação, a regularização resolve. A Fácil ANTT cuida disso pelo WhatsApp.
Fontes desta edição
- 1Blog do Caminhoneiro: Justiça impede ANTT de aplicar multas e suspender RNTRC de associadas do IET (06/11/2026)blogdocaminhoneiro.com · abre em nova aba
- 2FETRANSUL: manifestação contra a suspensão cautelar do RNTRC (28/09/2026)fetransul.com.br · abre em nova aba
Conteúdo informativo, produzido a partir das fontes acima. Não substitui o texto oficial das normas. A Fácil ANTT é uma assessoria privada e não é a ANTT.