Termos de serviço e política de reembolso
Estes termos valem para os serviços contratados no site rntrcfacil.com.br e pelo WhatsApp da Fácil Assessoria (Fácil ANTT), Fácil Consultoria e Solução em RNTRC LTDA, CNPJ 55.463.085/0001-36.
1. O que fazemos
Somos uma assessoria privada. Cuidamos dos processos do RNTRC para você: conferimos documentos, fazemos o pedido e acompanhamos até a conclusão. Somos uma empresa privada especializada em assessoria e suporte documental para transportadores rodoviários de cargas. Não integramos a ANTT e não nos apresentamos como órgão público ou Ponto de Atendimento oficialmente habilitado. Quando aplicável, os serviços podem envolver prestadores parceiros, respeitadas suas respectivas autorizações e competências. A análise e a aprovação do registro são feitas pela ANTT.
2. Valores
O valor de cada serviço aparece antes do pagamento, no checkout. Exemplos de valores no Pix: cadastro do autônomo (TAC) com 1 veículo e o curso TAC, R$ 292,90; cadastro de empresa ou MEI (ETC), R$ 300,98 mais R$ 283,81 por veículo. Se alguma placa ainda estiver no RNTRC de outra empresa e for preciso excluí-la de lá, pode haver R$ 75,75 por placa. Nesse caso, avisamos e só cobramos com a sua concordância.
3. Preço e pagamento
Todo preço mostrado no site é o valor no Pix. No cartão de crédito o valor é maior, porque inclui a taxa cobrada pela forma de pagamento, e você pode parcelar em até 18x com juros. Antes de pagar, a tela do pedido mostra o valor no Pix e o valor no cartão. Exemplo: cadastro do autônomo (TAC) com 1 veículo e o curso TAC custa R$ 292,90 no Pix e R$ 305,20 no cartão à vista. Se você parcelar, o Mercado Pago soma os juros do parcelamento e mostra, antes da confirmação, o número de parcelas, o valor de cada uma, os juros e o total a pagar. A taxa do cartão e os juros do parcelamento são do comprador.
Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, por Pix ou cartão de crédito. Não recebemos nem guardamos dados de cartão.
4. Início do serviço
Começamos assim que o pagamento é aprovado e você nos envia os documentos pelo WhatsApp. O prazo depende do processo e da análise da ANTT. Informamos o andamento a cada etapa.
5. Desistência e reembolso
Serviços de RNTRC. Você tem direito de arrependimento de 7 dias (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). O serviço de RNTRC é executado em poucos minutos, depois do pagamento e do envio dos documentos, a seu pedido expresso: no checkout você marca que a Fácil deve começar na hora. Por isso, se você desistir antes do envio do pedido à ANTT, devolvemos 100% do que você pagou, inclusive a taxa da forma de pagamento e os juros do parcelamento. Depois do envio à ANTT, o serviço já foi prestado e não há devolução do serviço nem das taxas recolhidas à ANTT. O preço do serviço inclui as taxas da ANTT, quando houver.
Cursos online. Você pode desistir em até 7 dias da liberação do acesso e recebe 100% de volta, inclusive a taxa da forma de pagamento e os juros. A taxa de prova do Detran, quando houver, é paga diretamente ao Detran.
Treinamento Evite Multas da ANTT. A desistência em até 7 dias da compra é pedida pela Kiwify (CDC, art. 49), conforme a página do treinamento.
Certificado digital. Você tem direito de arrependimento de 7 dias (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). No checkout, ao marcar "Quero a emissão na hora", você pede que o pedido seja encaminhado à certificadora imediatamente. O certificado só é emitido depois que o titular ou responsável legal faz a videoconferência e é aprovado pela certificadora, que registra a data e a hora da emissão. Até a emissão, você pode desistir a qualquer momento e devolvemos 100% do que pagou, inclusive a taxa da forma de pagamento e os juros do parcelamento. Depois da emissão, o certificado é único, feito em nome da sua empresa, e não há devolução por desistência. Se você não passar na videoconferência, pode tentar de novo; se não for possível emitir o certificado, devolvemos 100%. Se o certificado emitido vier com dado errado ou não funcionar por falha da certificadora, pedimos a correção ou uma nova emissão sem custo para você; se isso não for resolvido em até 30 dias, devolvemos o valor pago (CDC, arts. 18 e 20). Perder o arquivo ou esquecer a senha não é defeito: a certificadora não recupera o arquivo nem a senha, e é preciso um novo certificado. Se você contratar o certificado junto com um serviço de RNTRC, cada um segue a sua regra de desistência: desistir de um não cancela o outro.
Como desistir. Chame no WhatsApp (11) 99668-0355 ou escreva para [email protected], com o número do pedido. Confirmamos o recebimento e pedimos ao Mercado Pago o estorno, na mesma forma de pagamento.
6. Cursos e treinamento online
Os cursos especializados, de atualização e reciclagem são ministrados por instituição de ensino a distância credenciada pela Senatran (LM Cursos de Trânsito LTDA, CNPJ 18.657.198/0001-46), contratada pela Fácil ANTT. Os cursos livres e as NRs são cursos livres: a aceitação do certificado depende da exigência da sua empresa. Condutax e Conduapp são exigidos pela Prefeitura de São Paulo e não são cursos da Senatran. O treinamento Evite Multas da ANTT é vendido pela produtora identificada na página do treinamento, com pagamento pela Kiwify; a Fácil atua na indicação.
7. Certificado digital
Emissão por Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil. A Fácil ANTT é uma assessoria privada que revende o certificado: não é Autoridade Certificadora nem Autoridade de Registro, não valida identidade e não emite certificados. Encaminhamos o seu pedido e orientamos até a emissão. A validação de identidade é feita em videoconferência por agentes de registro vinculados à certificadora. Só o responsável legal da empresa no cadastro do CNPJ na Receita Federal (no MEI, o titular que consta no CCMEI) pode pedir e fazer a videoconferência, com a própria CNH. Não aceitamos procurador. O link da videoconferência chega, em geral, cerca de 10 minutos depois de você enviar os documentos corretos, só em horário comercial (seg a sex, 8h às 18h; sáb, 9h às 13h, exceto feriados) e, fora dele, no próximo horário comercial. A aprovação é da certificadora. O arquivo do certificado (.pfx) e a senha chegam direto da certificadora para você: a Fácil não recebe, não vê e não guarda o arquivo nem a senha. A certificadora que emite o seu certificado é identificada no convite da videoconferência, nos termos que ela apresenta para você aceitar e no próprio certificado. Se quiser saber o nome dela antes de comprar, ou a qualquer momento, pergunte no WhatsApp (11) 99668-0355 ou pelo e-mail [email protected] e informamos.
8. Pendências e documentos
Se faltar algum documento ou a ANTT pedir correção, avisamos e orientamos o que fazer. Informações falsas ou documentos de terceiros sem autorização impedem a continuação do serviço.
9. Natureza do serviço
A Fácil se obriga a conferir documentos, fazer o pedido e acompanhar o processo (obrigação de meio). A análise e a aprovação são da ANTT (do Detran, nos cursos, ou da certificadora, nos certificados digitais), e o resultado não depende só da Fácil.
10. Contato
WhatsApp (11) 99668-0355 · [email protected] · Av. Brasília, 2121, 16º andar, sala 1604 (New York Tower), Vila São Paulo, Araçatuba/SP.